Editorial - Mexer na aposentadoria é mais uma farsa do (des)governo

Com muita luta e, principalmente, informação estamos passando pelo (des)governo. Se houver eleições, com direito a participação de todos aqueles que queiram ser candidatos, falta pouco para o fim do (des)governo Temer
 

Apesar de os atores, briguentos, da nova contrarreforma deste (des)governo, a da Previdência Social, não esconderem que ela pode minguar, que pode não ser votada por falta de votos e ficar para os eleitos de outubro próximo, a luta segue convocando com intervenções carnavalescas e promessa de greve geral.

 

Imagem: QUADRINSTA (@Quadrinsta no Instagram e no Twitter)

A PEC 287, que rege as alterações no sistema previdenciário, de relatoria do deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) é um desejo antigo do (des)governo Temer. O projeto chegou ao Congresso em dezembro de 2016, onde passou por ligeira tramitação nas comissões da Câmara dos deputados. Agora, no popular, a medida “vai ou racha” com calendário de votação que vai do próximo dia 19, retorno do recesso parlamentar, ao dia 28, último dia do mês. Caso não consigam aprovar dentro deste calendário, parlamentares e, até mesmo, o presidente Temer já consideram deixar a contrarreforma para aquele levar a Presidência e assumir o Governo em janeiro de 2019. Para a aprovação da medida, o (des)governo precisa de, no mínimo, 308 votos em dois turnos no plenário da Câmara. Após isso, há o trânsito, por comissões e plenário, com também dois turnos, no Senado Federal.

Na época em que a Proposta de Emenda a Constituição foi enviado ao Congresso pelo (des)governo, havia a intenção de aprová-la o mais rápido possível, como fizeram com a Emenda 95, de “Teto de Gastos”.  Eles, que hoje querem “esclarecer” a população sobre a suposta importância da contrarreforma, à época não mostravam-se simpáticos quanto a discutir ou “esclarecer” a tal necessidade de mudanças na Previdência Social. Aliás, toda a preocupação, agora, dos (des)governistas com o uso de publicidade e discursos, incluindo entrevistas e participação do presidente Temer em programas de tevê, para passar mais essa contrarreforma é resultado da luta, aqui sim de esclarecimento, por mais clareza às verdadeiras razões das políticas deste (des)governo, encabeçada por esta editoria acompanhando movimentos sociais e sindicais. Além, é claro, do merecido desgaste por qual passou o (des)governo de um presidente duas vezes denunciado por corrupção. À base de vídeos, como Rocha Loures e sua mala; áudios, como na conversa do “tem que manter isso, viu?!” entre Temer e o empresário preso Joesley Batista, e fotografias como as do bunker de Geddel Vieira Lima (MDB-BA), em Salvador, o tempo jogou por terra qualquer aspecto de lisura deste (des)governo.

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Sob este enredo, que caminha para o fim por ser ano eleitoral – aqui, acreditando que haverá eleições, com direito a participação de todos aqueles que queiram ser candidatos -, escolas de samba dos carnavais de São Paulo e Rio de Janeiro não deixaram passar despercebido o agravamento do abismo de desigualdade tomado pelo (des)governo como regra.

Com destaque para a Paraíso do Tuiuti, agremiação carioca que levou à Marquês de Sapucaí o enredo sobre os 130 anos da assinatura da Lei Áurea, em 1888, e a luta contra o fim de direitos trabalhistas pela contrarreforma em vigor desde novembro, com direito a representação do nosferatu Temer (vídeo abaixo) em um dos seus carros, o carnaval nos sambódromos do Rio e São Paulo ainda teve Estação Primeira de Mangueira, Salgueiro, Beija-flor de Nilópolis e X-9 Paulistana politizando o carnaval com críticas aos cortes de verba para às escolas de samba, alerta ao genocídio de jovens negros da periferia, protesto contra o abandono de crianças e adolescentes pelo Estado e manifestação contra a corrupção, respectivamente. 

 Vídeo: Reprodução / Canal "Os Carnavarizados", no Youtube

Ao apoiar, submissamente, políticas de interesse de apenas 0,2% da população brasileira - o tal “mercado”, de investidores e rentistas -, o (des)governo desconsidera o lucro recorde de bancos como o Itaú – banco que teve 25 bilhões de reais em dívidas anistiadas ano passado - e seus 28 bilhões de reais de lucro, ou Bradesco com 19 bilhões de reais em rendimentos em 2017, para impor à maioria da sociedade brasileira medidas ditas de austeridades que atingem grupos específicos – geralmente, os mais pobres - com a extinção de direitos e o fim da Seguridade Social.

 

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A dita austeridade do (des)governo passa pelo encantamento, pela formação de cortinas de fumaça, através de crescimentos pífios do PIB – como o festejado 1% de novembro (Clique!) – e redução da inflação – baixa por conta da profunda recessão -  e da taxa Selic, hoje em 6,75%, quando o spread bancário – diferença entre o valor pago pelo banco ao dinheiro e o valor cobrado por ele ao tomador de créditos - é um dos mais altos do mundo, atualmente em 32 pontos.

Em luta contra isto, está prevista para a segunda (19) greve geral com a paralisação de vários setores. 

Luta contra o quê?

Próximo do fim e buscando de todas as formas, incluindo manobras jurídicas, para manter-se no poder, o projeto dito reformista, sem votos nas urnas, já impôs teto de gastos inclusive para investimentos e sancionou o maior desmonte de Leis trabalhistas em quase um século, que só fez precarizar ainda mais o mercado de trabalho - aumentou o fechamento de postos de trabalhos nos meses subsequentes a novembro, quando a contrarreforma trabalhista entrou em vigor -. Agora, o (des)governo Temer quer aprovar sua contrarreforma da Previdência Social sob o discurso de que “acaba com privilégios” e de um déficit que, nem mesmo, a Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada no Senado, conseguiu explicar. E mais, sem cobrar as dívidas bilionárias de grandes empresas junto a União através do Sistema Previdenciário. 

Segundo a CPI, as dívidas de empresas somam 450 bilhões de reais à Previdência Social. A falida Varig lidera a lista com 3,7 bilhões de reais em dívidas, seguida da J&F, do empresário preso Joesley Batista e que teve entre seus conselheiros administrativos o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, com 1,8 bilhões de reais. 

O relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), preferiu omitir qualquer menção às dívidas, mas não hesitou em rechear seu texto com imposições à classe trabalhadora, aquela que não deixa, um mês sequer, de contribuir com a Previdência na forma de desconto na folha salarial – muitas vezes, sem a certeza de que o valor está mesmo indo para a Previdência –. Entre as mudanças estão à imposição de idade mínima para requerer o benefício, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, condicionada ao “gatilho demográfico” - toda vez que a taxa de expectativa de vida da população sofrer alteração, será acrescido um ano na idade mínima – e a obrigatoriedade de 15 anos de contribuição ao INSS em troca de parte da média dos salários registrados em carteira.

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Quando a proposta foi chegou ao Congresso, a ideia era idade mínima de 65 anos para ambos os gêneros, 25 anos de contribuição ao INSS, 51% da média dos salários somado a um ponto percentual por ano de contribuição para definir o valor da aposentadoria, desvinculação do Benefício de Prestação Continuada - que atende idosos que não conseguem contribuir ao INSS – do salário mínimo, e a criação de um único regime previdenciário. Tudo isso sob o discurso de que a Previdência Social carregava um déficit de 680 bilhões de reais. 

 

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Como o projeto é impopular desde sua origem e o (des)governo passou por certos apertos, com a resistência dos parlamentares e as denúncias do Janot, o discurso foi sendo alterado. O déficit caiu para menos de 2/3 do que era propagado na idealização da contrarreforma e houve a retirada de vários setores que atuam com forte lobby no Congresso. Uma amostra manifesta da verdadeira razão das mudanças: o sucateamento da Previdência para abrir caminho aos planos de previdência privada, que nunca emplacaram. 

Com uma emenda aglutinativa, o relator apresentou o texto que deve ser votado pelos deputados nos próximos dias. Caso aprovada, a contrarreforma exigirá 15 anos de contribuição mínima no regime geral e 25 anos no serviço público, com uma nova metodologia para o cálculo do benefício: 

• ·         15 anos de contribuição em troca de 60% da média de todos os salários
• ·         20 anos de contribuição por 70% da média dos salários
• ·         25 anos de contribuição por 77,5% da média dos salários
• ·         30 anos de contribuição por 77,5% da média dos salários
• ·         35 anos de contribuição por 87,5% da média dos salários
• ·         40 anos de contribuição por 100% da média dos salários

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, o Dieese, em um ano com 12 meses as atuais condições de trabalho - baixos salários e alta rotatividade - permite que o trabalhador contribua apenas nove vezes. Com isso, para conseguir contribuir 15 anos ao INSS o trabalhador demoraria pouco mais de 19 anos.

Atualmente a aposentadoria é ampla e oferece vários caminhos para se obter o benefício. Hoje é possível dar entrada no benefício por tempo de contribuição – 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens –; pelo mecanismo 85/95, quando a soma da idade e tempo de contribuição resulta em 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para homens, ou por idade: 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, ambos com pelo menos 15 anos de contribuição. 

 

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Aos trabalhadores rurais e professores, enquanto é divulgado amplamente que as condições se mantêm as mesmas, com destaque para idade e tempo de contribuição: a permanência de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 15 anos de contribuição mínima aos trabalhadores do campo, e, agora, imposição de idade mínima aos professores – 60 anos para ambos os gêneros – com 25 anos de contribuição mínima. Por trás, há mecanismos que dificultam o acesso ao benefício como a comprovação de 15 anos de atividade agrícola, no caso dos trabalhadores rurais, e 10 anos de serviço público, e cinco anos no cargo, no mínimo, em que está entrando com o pedido de aposentadoria, no caso dos professores. 

O relatório diz que pensões não poderão ser mais acumuladas e, em caso de pensão por falecimento, o benefício será de 50% do valor da aposentadoria, com acréscimo de 10% por dependente.

Além de perdoar dívidas, a contrarreforma ainda é benevolente com militares e servidores do Legislativo e Judiciário. O Tribunal de Contas da União disse em junho do ano passado que aposentadorias dos militares custam 17 vezes mais que as do regime comum, a do INSS, em 2016. Enquanto no INSS o custo teve média de 5.130,66 reais, o militar inativo ou pensionista custou, em média, 89.925,30 reais ao Tesouro.

 

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No Legislativo e Judiciário a discrepância fica na casa de 11 vezes quando comparado o custo com o Regime Geral da Previdência Social, RGPS, e o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS, que administra o fundo previdenciário de servidores públicos.

A aprovação da contrarreforma é pura e simplesmente para agradar a entidade “mercado”. Ou melhor, para diminuir os efeitos da tristeza, da solidão, com que eles ficarão após o fim do (des)governo. Eles querem mudanças na Previdência e o (des)governo está empenhado em aprová-las mesmo que não tenha efeito fiscal ou afim. 

Permitir que se aprove mais este acinte contra a já sofrida classe trabalhadora é ser cúmplice de um (des)governo que não esconde suas intenções e envolvimentos com o que há de mais obscuro e escuso no campo da política. O País precisa ser discutido e isso não tem sido oferecido pelo (des)governo Temer.  A atabalhoada e desesperada propaganda pela aprovação da contrarreforma da Previdência Social por políticos de caráter, no mínimo, questionável evidencia que há interesses, igualmente obscuros e escusos, por trás de todo o esforço.  E, esteja certo, estes interesses não são por menos desigualdade ou pelo bem-estar social que vinha sendo garantido desde o início do século. Estamos próximos do fim. Falta pouco. E a luta, com informação, está aí para evitar um final ainda pior, ainda ruim

Intervenção Federal, Militar ou Eleitoreira?

O decreto de Intervenção Federal (Militar) na área de Segurança Pública do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Temer, na sexta (16) e o anúncio do Ministério da Segurança Pública, no sábado (17), portanto dias após a publicação deste artigo, serão comentados no próximo editorial. 

Até lá, esteja certo que somos contra este tipo de Intervenção, não porque foi Temer quem assinou, mas por ser óbvia sua ineficácia, facilmente comprovada através das “miniaturas” de intervenção com as inúmeras invocações da Garantia da Lei e da Ordem, a GLO, que a antecederam. 

Além de ineficaz e puramente midiática, a Intervenção tem fortes aspectos de ser uma “cortina de fumaça” para o insucesso nas articulações para a aprovação da Contrarreforma da Previdência, já que, por ser uma Emenda à Constituição, não poderá ser votada enquanto os efeitos do decreto estiverem em vigor. Como o (des)governo enfrenta dificuldades em conseguir os 308 votos necessários para a aprovação das mudanças na Previdência, optou pela Intervenção e, no popular, “matou dois coelhos com uma cajadada só”: alterou a rota do navio (des)governamental da dita “necessária” reforma da Previdência para um dos temas mais apelativos, a Segurança Pública, e tenta com isso amenizar o estrago de popularidade que é o (des)governo.

O presidente Temer, do MDB, busca esconder, agora, que foi o pai de contrarreformas, incluindo a tentativa de mudanças na Previdência – que juram ter minguado -, para salvar a pele de seu governador, Luis Fernando Pezão, também do MDB. Aliás, do badalado em outros tempos MDB Fluminense. 

Aprofundaremos o tema e todos os seus desdobramentos no mais tardar na quinta-feira (22). Recomendo que acompanhe pelas redes sociais do "Jovens Cronistas!". 

Todo o burburinho de que a Contrarreforma da Previdência pode ter sido retirada da pauta do (des)governo não impede você de estar informado a respeito do que se planeja (ou planejava) de alterações no sistema previdenciário. A informação e a participação em movimentos são nossos meios de lutar, não pura e inocuamente por oposição, mas porque defendemos algo que é caro, que custou vidas: o senso de justiça e igualdade.

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